São José dos Campos, 21 de Setembro de 2017

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Representações

24.02.2014

COM-EMPREGO - Comissão Municipal de Emprego de Caçapava

Representação: COM-EMPREGO - Comissão Municipal de Emprego de Caçapava
Titular: Alexandre Racz (Viapol)


Resumo: O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT estabeleceu, por meio das Resoluções nº 63 e nº 80 (que tiveram pequenas alterações por meio das Resoluções 114/96, 138/97, 227/99 e 270/01), critérios para o reconhecimento das comissões de emprego estaduais, distrital ou municipais.

O objetivo do CODEFAT ao criar as Comissões de Emprego foi possibilitar que, localmente, os atores relevantes tivessem o papel que têm, efetivamente, no plano nacional por meio da participação no próprio Conselho.

Competirá à Comissão:
- aprovar seu Regimento Interno, observando-se para tal fim os critérios desta Resolução;
- propor ao Sistema Nacional de Emprego, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
- articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisas, com vistas à obtenção de subsídios para orientação de suas ações e da atuação do Sistema Nacional de Emprego;
- articular-se com fóruns e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda, visando a integração do Sistema Nacional de Emprego;
- formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego, em consonância com aquelas definidas pelo MTb/CODEFAT;
- propor a alocação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego no âmbito correspondente;
- fazer cumprir os critérios técnicos definidos pelo MTb/CODEFAT, na alocação e utilização dos recursos do Convênio Sistema Nacional de Emprego;
- participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, no âmbito de sua competência, para que seja submetido à aprovação do MTb/CODEFAT;
- homologar o Plano de Trabalho apreciado pela Comissão Municipal de Emprego, integrando-o ao Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego Estadual;
- acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego;
- propor à Coordenação Estadual do SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas do Plano de Trabalho, quando necessário;
- propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego;
- examinar e aprovar, em primeira instância, o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas, apresentados pelo Sistema Nacional de Emprego;
- criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas; e
- subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A Comissão de Emprego de Caçapava foi instituída pelo Decreto nº 2021/01 que determina, dentre outros assuntos, que o mandato dos representantes é de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução.

As reuniões são mensais.

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