São José dos Campos, 21 de Setembro de 2017

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Representações

15.02.2014

CEIVAP - Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

Representação: CEIVAP - Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
Titular: Fabiano de Sousa (CIESP São José dos Campos)
Destaque: Para a composição 2013 - 2015, foi eleito Tarcísio José Souza e Silva, como Secretário Executivo, representando o Setor dos Usuários do Estado de São Paulo.


Resumo: Criado pelo Decreto Federal nº 1842, de 22 de março de 1996, é o fórum democrático e participativo para os debates e decisões descentralizadas sobre as questões relacionadas ao uso das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. O Comitê é constituído por representações dos poderes públicos, dos usuários e de organizações sociais com importante atuação para a conservação, preservação e recuperação da qualidade das águas da Bacia.

Atribuições:
* Definir as metas de qualidade (enquadramento) para as águas dos rios da bacia;
* Propor diretrizes para a outorga - permissão obrigatória para captar as águas dos rios;
* Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Paraíba do Sul e acompanhar sua execução;
* Acompanhar a AGEVAP, que deverá ser a figura jurídica e o braço executivo do CEIVAP
* Acompanhar a cobrança pelo uso da água, cujos critérios e valores a serem cobrados já foram aprovados pelo plenário do CEIVAP, na reunião de 06/12/2001 (Deliberação CEIVAP 08/01).
A cobrança deverá induzir o uso racional da água, reduzindo o desperdício e os índices de poluição. Cabe, também, ao CEIVAP decidir onde aplicar os recursos arrecadados.

A secretaria executiva do CEIVAP garante os meios para seu funcionamento e coloca em prática suas decisões, através da AGEVAP, que passa a desempenhar essas funções.

O Comitê é assessorado por três Câmaras Técnicas encarregadas de promover as discussões técnicas e preparar o processo de tomada de decisões

* Institucional,
* Planejamento e Investimento e
* Educação Ambiental

As reuniões ordinárias ocorrem duas vezes por ano, e as extraordinárias, quando convocadas pelo seu presidente, ou por um terço, no mínimo, dos membros em exercício.

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